Junta de Freguesia de São Pedro (Ponta Delgada) Junta de Freguesia de São Pedro (Ponta Delgada)

Certificação de documentos

Certificação de documentos

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, a Junta de Freguesia está habilitada a conferir e certificar a conformidade de fotocópias com os respetivos documentos originais, atribuindo-lhes o mesmo valor probatório que o original.

Para realizar a autenticação, deve deslocar-se presencialmente aos nossos serviços administrativos e apresentar os documentos originais.


 O que a Junta NÃO pode certificar:

  • Certidões de Registo Civil: Nascimento, Casamento ou Óbito (estas têm de ser pedidas no Registo Civil/Loja do Cidadão).
  • Certidões de Registo Criminal: (Apenas nos serviços do Ministério da Justiça ou Loja do Cidadão).
  • Escrituras Públicas: (Apenas em Cartório Notarial).
  • Documentos cuja cópia já seja certificada: Não se pode fazer uma certificação de uma certificação.


Custo: Por favor, consulte os serviços da Junta de Freguesia para informações sobre a taxa em vigor.

Prazo de Entrega: O documento certificado estará disponível para levantamento num prazo de 24h a 48h.

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