Registo e Licenciamento de Animais de Companhia

O licenciamento anual de canídeos é um ato administrativo obrigatório, conforme estabelecido pelo regime jurídico de detentores de animais. A licença deve ser solicitada na Junta de Freguesia da área de residência do detentor — após a identificação eletrónica (microchip) efetuada pelo Médico Veterinário — e visa garantir a conformidade do animal com as normas de saúde pública e de identificação nacional (SIAC).

A licença é válida por um período de um ano e deve ser renovada anualmente, preferencialmente no mês correspondente ao registo inicial do animal.

Documentação necessária para canídeos:

Para solicitar a licença (Cão de Companhia), deverá apresentar presencialmente os seguintes documentos:

• Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), emitido pelo Médico Veterinário (com a etiqueta do microchip).
• Boletim Sanitário ou Passaporte do Animal, com a vacina antirrábica atualizada.
• Cartão de Cidadão do detentor (ou documento equivalente).
• Prova de Residência (se a morada fiscal no Cartão de Cidadão não coincidir com a morada atual).

Sobre Gatídeos, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, a identificação eletrónica (microchip) de gatos é obrigatória e deve ser realizada por Médico Veterinário.

Nota: Verifique junto dos nossos serviços administrativos a existência de regulamentação local específica aplicável ao registo ou licenciamento de felinos nesta Freguesia.

 Regras Específicas para Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos:

A detenção de animais de raças perigosas ou potencialmente perigosas exige, além dos documentos comuns, o cumprimento de obrigações adicionais e a apresentação de:

• Seguro de Responsabilidade Civil (com capital mínimo fixado por lei).
• Certificado de Registo Criminal do detentor (demonstrando a inexistência de antecedentes criminais relacionados com animais).
• Declaração de Esterilização (obrigatória).
• Boletim de vacinação com a vacina antirrábica válida.

São considerados animais perigosos ou potencialmente perigosos (de acordo com a legislação em vigor):

• Cão de Fila Brasileiro;
• Dogue Argentino;
• Pit Bull Terrier;
• Rottweiler;
• Staffordshire Terrier Americano;
• Staffordshire Bull Terrier;
• Tosa Inu;

Esta classificação inclui também os cruzamentos de primeira geração destes, ou cruzamentos entre si.

Legislação Aplicável:

Este serviço rege-se pela legislação nacional em vigor. Pode consultar os textos legais completos através dos seguintes links oficiais:

• Decreto-Lei n.º 82/2019 – Estabelece as regras de identificação de animais de companhia (SIAC).
• Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro – Regime jurídico original sobre animais perigosos (disponível para consulta histórica).
• Decreto-Lei n.º 315/2009 – Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (que veio substituir e revogar o anterior DL n.º 312/2003).
• Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

• Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Define as raças de cães consideradas potencialmente perigosas.

Taxas e Validade:

• A licença é válida por um período de um ano, devendo ser renovada anualmente.
• O valor da taxa de licenciamento é definido anualmente de acordo com o Regulamento de Taxas da Autarquia.

O licenciamento é um dever de cidadania e de responsabilidade animal. A falta de licenciamento constitui uma infração sujeita a coima.

Notas Importantes:

Atualização de Dados: É obrigatório comunicar à Junta de Freguesia o falecimento, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais. A falta desta comunicação é da responsabilidade do detentor e pode ser interpretada como presunção de abandono, sujeita às sanções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro.

Renovação Anual: A licença de detenção de animais deve ser renovada anualmente. A não renovação implica a caducidade da licença, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).